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Fenacon se rene com Secretaria da Micro e Pequena Empresa para discutir o PLP 448/2014

05/08/2015

A Fenacon se reuniu hoje com o Secretário Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), José Constantino, e o responsável pelo Departamento de Racionalização das Exigências Estatais, Marcelo Varella, para tratar das alterações que serão efetuadas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa com a possível aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 448/2014 (apensado ao PLP 25/2007). Estiveram presentes na reunião representando a Fenacon o Diretor Político Parlamentar Valdir Pietrobon e o Assistente de Projetos José Luiz.

A principal discussão se deu em torno das empresas que pagam ISS fixo, porque além do pagamento desse imposto, a empresa seria tributada também em cima do percentual da tabela presente na proposta de lei. Por isso, foi solicitado que seja suprimido esse percentual às empresas que se enquadrem nesse caso, mantendo o pagamento do ISS fixo.

Além disso, também foram discutidos outros pontos da lei, como a alteração do valor do MEI de R$ 60 mil para R$ 120 mil anuais. “Com a aprovação desse valor, 40% das micro e pequenas empresas hoje existentes poderão se transformar em MEI, o que dificultaria o controle da fiscalização, principalmente no que diz respeito a empregados”, explicou Pietrobon.

O secretário Constantino garantiu que irá analisar as reivindicações e, caso viável, irá encaminhar ao Legislativo as propostas que representem ganhos tanto às empresas quanto ao Estado. “A negociação está aberta, agora precisamos discutir para aprimorar essa proposta”, declarou.

Apesar desses problemas pontuais, o Diretor Pietrobon ressaltou que, no geral, a proposta de lei vem para agregar muito ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa e, em especial, ao setor de serviços, solucionando problemas antigos e aprimorando iniciativas que hoje já funcionam de forma próspera.

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