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Parcelamento: Alterada norma que disciplina o parcelamento de dbitos do IRPJ e da CSLL da Lei 13.043/2014

04/02/2015

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 202/2015 - DOU 1 de 03.02.2015, altera a Portaria Conjunta 148 RFB-PGFN, que regulamenta o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL decorrentes de ganho de capital ocorrido até 31-12-2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, por ocasião da subscrição de capital na sociedade Nova Bolsa S/A, de que trata o artigo 42 da Lei 13.043/2014.

 

Fonte: IR-Consultoria

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