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Aprovada a nova verso do programa gerador da declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais - DCTF

09/02/2015

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2015 – DOU 1 de 06/02/2015, foi aprovada a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF-Mensal 3.2), para:

a) a habilitação da caixa de combinação "Opções referentes à Lei 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014", também no mês de dezembro/2014, para atendimento das disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.499/2014;

b) a limitação do número do processo judicial a 20 dígitos, conforme determina a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 65/2008; e

c) a limitação do número do processo administrativo a 17 dígitos, conforme determina a Portaria Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 171/1999.

 

Fonte: RFB

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